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A Legislação Penal Vigente prevê CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

Código Penal - art. 299: Omitir, em documento Público ou Particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. (Pena de reclusão de um a cinco anos)

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